Por Ingreson Derze
O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, indeferiu um pedido de liminar apresentado pela Fundação Pedro Américo, gestora do Hospital HELP, que cobrava da Prefeitura Municipal o repasse imediato de R$ 9,9 milhões oriundos de emendas parlamentares. A informação foi dada em primeira mão pelo jornalista Maurílio Junior.
A decisão foi assinada na última segunda-feira (7) e tem como alvos o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior.
De acordo com a ação, o Fundo Municipal de Saúde teria recebido R$ 74 milhões em recursos federais destinados ao Hospital HELP, dos quais apenas R$ 33,3 milhões teriam sido efetivamente repassados. A Fundação alega que há R$ 9,9 milhões já contratados e, portanto, passíveis de liberação imediata, além de solicitar a formalização de contratos para outras parcelas do recurso.
Entretanto, ao analisar o pedido, o juiz negou a liminar argumentando que antecipar o repasse esgotaria o objeto da ação judicial, o que é proibido pelo artigo 1º, §3º da Lei 8.437/92 — norma que veda a concessão de decisões liminares que impliquem em impactos financeiros imediatos e irreversíveis aos cofres públicos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que o atendimento imediato do pedido traria efeitos práticos semelhantes ao julgamento final da ação, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Ele também pontuou que, mesmo diante da urgência alegada, é preciso observar a legalidade dos atos administrativos.
O caso seguirá agora para oitiva das partes envolvidas e análise do Ministério Público, com intimação do prefeito e do secretário para prestarem esclarecimentos no prazo legal.
