O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação formal determinando que a Prefeitura de Pedras de Fogo regulamente, em até 30 dias, a Lei Federal nº 12.846/2013 — conhecida como Lei Anticorrupção. A legislação, que está em vigor há 11 anos, ainda não foi implementada no município, o que tem impedido a punição de empresas por atos lesivos contra a administração pública local.
A promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, responsável pela recomendação, criticou a omissão prolongada e destacou a importância de exigir integridade também das empresas privadas que negociam com o poder público.
“A corrupção deve ser enfrentada nas vertentes da educação, prevenção e aplicação da lei. A integridade deve ser exigida não apenas dos agentes públicos, mas também das empresas privadas”, afirmou.
A Lei Anticorrupção determina que empresas podem ser punidas mesmo sem comprovação de culpa, bastando a prática de atos ilegais contra a administração pública. As sanções incluem multas milionárias, perda de bens, suspensão de atividades e proibição de receber incentivos públicos.
Com a recomendação do MPPB, o prefeito terá de publicar o decreto regulamentando a lei, divulgá-lo na imprensa e no portal da prefeitura e ainda encaminhar cópia ao Tribunal de Contas da Paraíba, para que seja incluída no banco de legislação municipal.
