Por Ingreson Derze
A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu os trabalhos da Comissão de investigação, criada pela Câmara Municipal de Lucena para apurar supostas infrações pela gestão do prefeito Léo Bandeira.
A decisão atende a um agravo de instrumento interposto pela vereadora, Severina Marinho dos Santos Bandeira (Avante), que alegou ilegalidade na formação da comissão, criada por sorteio entre vereadores “disponíveis”, sem respeitar a proporcionalidade partidária prevista no regimento da Casa.
Segundo a magistrada, o procedimento violou normas internas e princípios da representatividade política, além de comprometer a legitimidade da comissão, o que poderia causar danos irreparáveis em caso de cassação do mandato com base em um processo viciado.
“A substituição da indicação partidária pelo sorteio entre vereadores voluntários compromete a legalidade do ato”, afirmou a relatora.
Com a liminar, os trabalhos da comissão ficam suspensos até julgamento final do recurso.
Veja decisão:
